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Jurisprudências

TSTEmb-RR 1001185-23.2019.5.02.0709

Grupo econômico por coordenação: alcance temporal da lei nº 13.467/2017

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ementa

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. ALCANCE TEMPORAL DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 214 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. ART. 894, § 2º, DA CLT. I – CASO EM EXAME Embargos interpostos contra acórdão de Turma que reconheceu ser aplicável a disciplina dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT a todo o período contratual, inclusive àquele anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplica-se a todo o período contratual, inclusive àquele anterior à vigência da referida lei. III – RAZÕES DE DECIDIR 1. O Tribunal Pleno, no julgamento do Tema 214, definiu que a regra relativa à caracterização do grupo econômico por coordenação aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e abrange todo o período contratual, ressalvadas as situações expressamente moduladas. 2. O acórdão embargado está em consonância com a tese vinculante, atraindo a aplicação do art. 894, § 2º, da CLT. IV – DISPOSITIVO E TESE Embargos não conhecidos. Tese de julgamento: “A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se a todo o período contratual, observadas as ressalvas estabelecidas no Tema 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.”

Tese

“A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se a todo o período contratual, observadas as ressalvas estabelecidas no Tema 214 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.”

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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