STJRHC 212.490
Participação em organização criminosa: análise da fragilidade probatória
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Médico e da Saúde
- Participação em organização criminosa
- Análise da fragilidade probatória
- Não cabimento
- Prisão preventiva
- Pleito de revogação
- Impossibilidade
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ANÁLISE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. ACAUTELADO TIDO COMO LÍDER DE FACÇÃO CRIMINOSA VINCULADA AO " PCC". GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICA ÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO MÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. NÃO DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO SUSTENTO DE SUA GENITORA E DE SEU NETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEVIDÊNCIA. Recurso improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.