Execução: recuperação judicial encerrada

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A parte não aponta nenhuma omissão do acórdão regional quanto ao exame de questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, limitando-se a requerer o pronunciamento expresso quanto aos dispositivos invocados. Nesse contexto, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a simples oposição de embargos de declaração induz o prequestionamento ficto da matéria jurídica veiculada, suprindo eventual omissão do Tribunal a quo quanto ao exame desses dispositivos, segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 297, III, desta Corte. Assim, não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme consignado pelo Tribunal a quo , ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, restabelece-se para os credores o direito de prosseguir na execução na Justiça do Trabalho. Ressaltou que, no caso vertente, os documentos coligidos ao feito, " demonstram que a recuperação judicial da parte ré já foi encerrada, de modo que é necessário reconhecer que é desta Justiça Especializada a competência para executar o crédito trabalhista em apreço ". Ademais, a matéria relativa à execução de créditos trabalhistas mesmo após a decretação da recuperação judicial tem natureza nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da violação literal e direta de dispositivos da Constituição Federal. Dessa forma, o processamento do recurso de revista não alcança processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido .