TSTAg-AIRR 1000755-90.2015.5.02.0263
Fase de execução: competência da justiça do trabalho
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Fase de execução
- Competência da justiça do trabalho
- Legitimidade
- Ausência de ofensa direta à preceito constitucional
- Incidência
- Inobservância
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À PRECEITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 266 DO TST. INCIDÊNCIA. ART. 896, §2º, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST segundo a qual a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, no que concerne à análise dos arts. 855 e 857 do CPC, assim como 877 da CLT. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional (art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição da República), esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do C. TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator