Relevância social e legitimidade do ministério público

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RELEVÂNCIA SOCIAL E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de conhecer dissídio por ausência de cotejo analítico.

2. A controvérsia diz respeito a ação coletiva de consumo sobre venda de ingressos sem disponibilização efetiva de assentos por inexistência ou duplicidade, com pedidos de declaração de abusividade, danos materiais e morais individuais e dano moral coletivo.

3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a não demonstração da relevância social.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, ao concluir que o acervo probatório se limitou a uma reclamação, uma notícia jornalística e a queixa de um segundo consumidor, sem evidenciar relevância social suficiente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de questão "estritamente de direito" e de revaloração jurídica dos fatos; e (iii) saber se houve violação aos arts. 6º, VI e X, 82, I, c/c 81, parágrafo único, III, 91 e 97 do CDC e ao art. 5º, I, da Lei n. 7.347/1985, por indevida restrição da legitimidade do Ministério Público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou o ponto nuclear da relevância social e concluiu pela sua ausência, o que afasta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC.

6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame da valoração de fatos e provas sobre extensão da conduta, repercussão social e massificação do conflito, o que impede o conhecimento por suposta violação aos dispositivos do CDC e da Lei n. 7.347/1985.

7. O dissídio jurisprudencial não é conhecido, pois o agravante reconhece não ter fundamentado o especial na alínea c do art. 105, III, da Constituição, tendo citado ementas apenas como reforço argumentativo, persistindo, ademais, o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

8. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ausente manifesta inadmissibilidade, conforme orientação do STJ (AgInt no RMS n. 51.042/MG). 9. Inviável a majoração de honorários recursais, porque o agravo interno não inaugura instância.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta o núcleo da controvérsia, afastando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, vedando o conhecimento por alegada violação aos arts. 6º, VI e X, 82, I, 81, parágrafo único, III, 91 e 97 do CDC e ao art. 5º, I, da Lei n. 7.347/1985. 3. Não se conhece de dissídio jurisprudencial quando o recurso não é manejado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, além de subsistir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. É incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1 IV, 1.022 II, 1.021 § 4; CDC, arts. 6 VI, X, 82 I, 81 parágrafo único III, 91, 97; Lei n. 7.347/1985, art. 5 I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017.