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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11924-97.2017.5.03.0100

Sócio / Acionista: desconsideração da Personalidade Jurídica

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS. LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Os executados não buscaram impugnar objetivamente os fundamentos adotados na decisão denegatória agravada, mas se limitaram a apresentar argumentos genéricos, sem considerar o quanto decidido na decisão que negou seguimento ao seu recurso de revista. Assim, a teor da Súmula nº 422, I, do TST, o agravo não merece ser conhecido. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Sócio / Acionista; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Transcendência; Falência

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