Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MERO INCONFORMISMO. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 3. VERBAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. RESPOSTA DO HOSPITAL INFORMANDO A INEXISTÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO EM NOME DA PARTE. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. 6. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO DO EMPREGADOR NO POLO PASSIVO. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.