Lavagem de dinheiro: quebra de sigilo bancário

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDÍCIOS SUFICIENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DISTINÇÃO DE REVALORAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE DO PERÍODO. ÓBICE MANTIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A pretensão recursal que busca afastar a conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência dos indícios para a quebra do sigilo bancário - fundamentada no cargo de gerência da investigada, na incompatibilidade patrimonial (posse de três veículos de alto padrão) e em diálogo interceptado sobre ocultação de contabilidade "por fora" - não configura mera revaloração jurídica, mas sim reexame aprofundado de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

2. Não há omissão na decisão agravada quanto à tese de desproporcionalidade do período da quebra, pois a Corte estadual apresentou motivação fática específica para a extensão temporal da medida , cuja revisão também encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise do recurso especial pela alínea "c", pois a impossibilidade de reexaminar as premissas fáticas impede a realização do cotejo analítico indispensável à demonstração da similitude fática.

4. Agravo regimental não provido.