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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001677-68.2024.5.02.0473

Horas extraordinárias: intervalo intrajornada

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, as insurgências da parte reclamada quanto às horas extraordinárias, ao intervalo intrajornada, à doença ocupacional, ao dano moral e à estabilidade acidentária demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório que embasou as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, providência vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. No caso dos autos, a controvérsia relativa às horas extraordinárias suscitada pela parte reclamante foi solucionada pelo Tribunal Regional mediante exame do conjunto probatório dos autos, inclusive prova testemunhal e depoimento pessoal, concluindo pela fixação de jornada diversa daquela postulada na petição inicial. A pretensão de fazer prevalecer a jornada narrada na inicial, ainda que sob alegação de incorreta aplicação da Súmula nº 338, III, do TST, pressupõe a revisão da valoração probatória realizada pela Corte Regional, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos internos e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 28 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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