Execução: contribuições previdenciárias decorrentes de acordo homologado judicialmente

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ISENÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO EMPREGADOR. MICROEMPRESA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.