Professores da rede municipal: jornada de trabalho

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE (LEI 11.738/2008). ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 280/STF (ANALOGICAMENTE). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 51/1998). PRECEDENTES: ADI 4.167/STF E RESP 1.569.560/RJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A decisão conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação das Súmulas 280/STF; e 7/STJ.

2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos: (i) inexistência de negativa de prestação jurisdicional, ante o enfrentamento suficiente das questões; (ii) incidência da Súmula 7/STJ, porque a reversão demandaria reexame do acervo probatório; e (iii) aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, dada a necessidade de interpretar legislação municipal. Ademais, o acórdão recorrido harmoniza-se com a ADI 4.167/STF e com o REsp 1.569.560/RJ (art. 927 do CPC).

3. Agravo interno improvido.