Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000632-11.2020.5.02.0007
Estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva
Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva
- Inobservância dos requisitos
- Omissão
- Vícios não constatados
- Honorários Advocatícios
- Outras Hipóteses de Estabilidade
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DESPROVIMENTO. Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Outras Hipóteses de Estabilidade; Negativa de Prestação Jurisdicional