Decadência do direito de queixa: inadequação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ.

2. A parte agravante, sustentando a ausência de dúvida quanto ao momento em que as querelantes tomaram ciência da suposta autoria delitiva, postula a extinção da punibilidade em virtude da decadência do direito de queixa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é adequado habeas corpus quando a pretensão, voltada ao reconhecimento da decadência do direito de queixa, pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O habeas corpus é inadmissível quando a pretensão – extinção da punibilidade, em virtude do transcurso do prazo decadencial para a ação penal privada – exige revolvimento fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo interno desprovido.