Descumprimento do requisito exigido no art. 896, § 1º-a, i, da CLT

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SABESP. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. NÃO CABIMENTO. Não há previsão legal para que se conceda prazo para emenda das razões recursais. Assim, o descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, e incisos, da CLT importa na inviabilização de acesso à via extraordinária, sem necessidade de intimação da recorrente para corrigir o defeito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA DE ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S.A. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DECISÓRIO AUTÔNOMO (EXPOSIÇÃO SOLAR). 1. O Tribunal Regional deferiu ao autor adicional de insalubridade com lastro em laudo pericial que apurou o manuseio de álcalis cáusticos (cimento) e a exposição solar. 2. O recurso de revista foi admitido apenas em relação manuseio de cimento e a recorrente não interpôs agravo de instrumento para impugnar a condenação assentada na exposição solar. 3. Assim, estando a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade alicerçada em dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos, subsiste o pilar decisório não impugnado pela via do agravo de instrumento, suficiente para manter o acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas. 2. A Corte de origem, ao manter a condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios contratuais, com fundamento no princípio da restituição integral (perdas e danos), contrariou a Súmula 219, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.