TSTEDCiv-Ag-RR 0001435-84.2023.5.07.0033
Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Terceirização
- Responsabilidade subsidiária da administração pública
- Comportamento negligente ou nexo de causalidade
- Ausência de comprovação pela parte autora
- Omissão
- Vício inexistente
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.118. COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, consignou-se de forma clara, expressa e coerente que incumbe à parte reclamante o ônus de comprovar a ausência de fiscalização por parte da Administração Pública. No caso, depreende-se do acórdão regional que não houve demonstração, pela parte autora, da efetiva ocorrência de conduta negligente do ente público nem do nexo de causalidade entre o dano alegado e a atuação da Administração, nos termos do entendimento firmado no Tema nº 1.118 da Repercussão Geral do STF. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator