Jurisprudências
STFHC 271.312 AgR
Posse irregular de munição de uso permitido: acordo de não persecução penal
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Civil
- Posse irregular de munição de uso permitido
- Acordo de não persecução penal
- Cumprimento integral das condições estabelecidas
- Extinção da punibilidade
- Pretendido reconhecimento de atipicidade da conduta
- Constrangimento ilegal não demonstrado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO ATUAL OU IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.5.2026 a 29.5.2026.