Guarda portuário: adicional de risco proporcional ao tempo de exposição

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GUARDA PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Ao reconhecer o direito ao pagamento do adicional de risco proporcionalmente ao tempo de exposição, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 316 da SBDI-1 desta Corte. As razões recursais não desconstituem o óbice ao processamento do apelo. Agravo conhecido e não provido.