Banco de horas: norma coletiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE VIGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS DURANTE TODO O CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DE AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Diante dos termos do acórdão recorrido, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher a tese recursal. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.