STJAgInt no AREsp 3.299.751
Intempestividade do agravo em recurso especial: comprovação de suspensão de prazo
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Processo Civil
- Direito Civil
- Intempestividade do agravo em recurso especial
- Comprovação de suspensão de prazo
- Captura de tela
- Documento inidôneo
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.003, § 6º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PRAZO. CAPTURA DE TELA. DOCUMENTO INIDÔNEO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após quinze dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil.
2. Admitida a comprovação posterior do feriado local ou suspensão de prazo para fins de reconhecimento da tempestividade do recurso (§6º do art. 1.003 do Código de Processo Civil).
3. A comprovação deve ser feita por documento idôneo, como certidão do Tribunal de origem ou cópia do Diário Oficial, não servindo captura de tela ou imagem da internet. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.