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Jurisprudências

TSTRR 0011460-10.2023.5.18.0015

Indenização por danos extrapatrimoniais: limpeza urbana

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Indenização por danos extrapatrimoniais
  • Limpeza urbana
  • Trabalho externo
  • Ausência de instalações sanitárias
  • Descumprimento da nr-24 da portaria do mte

Ementa

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. LIMPEZA URBANA. TRABALHO EXTERNO. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DA NR-24 DA PORTARIA DO MTE. TEMA 54 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, na ocasião do julgamento do Tema 54 da Tabela do IRR, fixou o entendimento de que “a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII) . 2. No caso, o Tribunal Regional decidiu em descompasso com a aludida tese vinculante, ao entender que a NR-24 não se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. 3. Registrou que “a atividade dos trabalhadores da limpeza urbana é similar à dos leituristas, vendedores, entregadores e carteiros, exigindo constante movimentação pelas vias públicas, com longos trajetos a serem percorridos, o que afasta a incidência dos dispositivos transcritos, nos termos do item I do citado Anexo, aplicável analogicamente’, pelo que se torna devida a indenização pleiteada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CR e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 5º, X, da CR e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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