Direito Coletivo: remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS), INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –JUROS DE MORA –CORREÇÃO MONETÁRIA –INCIDÊNCIA –FONTE DE CUSTEIO –RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA –AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST ‎s razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (art. 896, § 1º-A, I, da CLT). Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo parcialmente conhecido e desprovido, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.