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Jurisprudências

TSTAIRR 1001327-83.2022.5.02.0042

Rito sumaríssimo: reconhecimento de relação de emprego

Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. RECURSO MAL APARELHADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado nos termos art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que a agravante não indicou contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF, nem violação direta da Constituição Federal, nos termos da Súmula 442 do TST e do art. 896. § 9º, da CLT. Inovatórias as indicações Constitucionais feitas apenas no apelo em exame. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 17 de dezembro de 2024. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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