TSTAg-RR 899-36.2023.5.09.0092
Agente comunitário de saúde: adicional de insalubridade
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Agente comunitário de saúde
- Adicional de insalubridade
- Consonância
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 118. CONSONÂNCIA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, ainda que por fundamento diverso, na medida em que a decisão do eg. TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior reafirmada por meio do IRR nº 118 (leading case TST- RR-0000202-32.2023.5.12.0027), a atrair o óbice da Súmula nº 333, prejudicando a análise da transcendência . Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.