Ementa: direito penal e processual penal: acordo de colaboração premiada

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. INADIMPLEMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. VEDAÇÃO À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR DÍVIDA. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por A.A., condenado em decorrência de acordo de colaboração premiada, contra decisão monocrática que indeferiu pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, sob o fundamento de inadimplemento de multa compensatória. O recorrente alegou cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão, sustentando que a negativa viola o princípio constitucional da vedação à prisão por dívida e os termos pactuados no acordo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões principais em discussão:(i) Se o inadimplemento da multa compensatória prevista no acordo de colaboração premiada impede a progressão de regime acordado, mesmo diante de comprovada hipossuficiência financeira; e(ii) Se a interpretação das cláusulas do acordo deve observar a finalidade contratual pactuada e os princípios constitucionais aplicáveis.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O inadimplemento de multa compensatória por hipossuficiência financeira não pode, isoladamente, justificar a negativa de progressão de regime penal, sob pena de afronta ao princípio constitucional que veda a privação de liberdade por dívida (CF/1988, art. 5º, LXVII).

4. Acordos de colaboração premiada, como negócios jurídicos processuais de natureza contratual, devem ser interpretados de forma estrita e conforme os princípios fundamentais do ordenamento jurídico, garantindo equilíbrio entre direitos e deveres das partes.

5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o inadimplemento de penas de caráter pecuniário, em razão de hipossuficiência comprovada, não impede a progressão de regime, salvo demonstração inequívoca de capacidade financeira pelo credor.

6. No caso, a hipossuficiência financeira do recorrente foi alegada e corroborada por evidências nos autos, sem que o juízo de origem tenha demonstrado capacidade de pagamento ou a intencionalidade no inadimplemento.

7. O acordo de colaboração premiada não prevê expressamente a quitação da multa como requisito para a progressão de regime, configurando-se a negativa como interpretação extensiva em prejuízo do colaborador, em desrespeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

8. A alienação judicial dos bens do recorrente já foi determinada, garantindo a execução da obrigação pecuniária pactuada, o que afasta a necessidade de vinculação da progressão ao pagamento imediato da multa.

IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.