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Jurisprudências

TSTRR 0001061-04.2023.5.09.0004

Regêcia pela lei 13.467/2017: descomissionamento em razão de licença para tratamento de saúde

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Direito do Trabalho
  • Direito Médico e da Saúde
  • Regêcia pela lei 13.467/2017
  • Descomissionamento em razão de licença para tratamento de saúde
  • Previsão em norma interna
  • Vantagem compensatória prevista em norma coletiva
  • Gratificação de função recebida por menos de 10 anos
  • Julgados

Ementa

RECURSO DE REVISTA – REGÊCIA PELA LEI 13.467/2017 – DESCOMISSIONAMENTO EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. VANTAGEM COMPENSATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MENOS DE 10 ANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A reclamante não ocupou função gratificada por período superior a 10 (dez) anos, pelo que não se aplica o teor do item I da Súmula 372 do TST, o qual, inclusive, foi cancelado por perda de eficácia a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. A propósito, referida Lei inseriu os parágrafos 1º e 2º no artigo 468 da CLT. A superveniência das referidas normas ratificou o entendimento de que o provimento e a exoneração da função gratificada são atos discricionários, que se inserem no poder diretivo do empregador (artigo 2º da CLT) e não dependem de justo motivo. Na esteira desse entendimento, e considerando que a possibilidade de supressão da gratificação de função a partir do 91º dia consecutivo de afastamento para tratamento de saúde encontra-se prevista no regulamento interno do empregador e que as normas coletivas asseguram, inclusive, vantagem compensatória consistente no pagamento da remuneração da função por até 12 (doze) meses após o retorno do afastamento, reputo válido o descomissionamento. Julgados. O Tribunal Regional, ao invalidar o descomissionamento da reclamante, acabou por violar o § 2º do artigo 468 da CLT.. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do § 2º do artigo 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a validade do descomissionamento e julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Custas processuais invertidas e ora atribuídas à reclamante, no importe de R$ 1.083,20 (mil e oitenta e três reais e vinte centavos), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de cujo recolhimento fica dispensada em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Invertida a sucumbência, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado deste processo, enquanto não comprovada pela parte reclamada a alteração da condição de hipossuficiência da parte autora, vedado o desconto da verba honorária com créditos trabalhistas obtidos neste ou em outro processo, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADI-5766. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Brasília, 11 de novembro de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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