Código de defesa do consumidor: teoria finalista mitigada

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PESSOA JURÍDICA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INEFICÁCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, conquanto adote a teoria finalista para a definição do conceito de consumidor, admite sua mitigação quando evidenciada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço fora da condição de destinatária final, autorizando a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Na mesma linha, reconhece a absolutividade da competência territorial nas relações de consumo, com a consequente ineficácia da cláusula de eleição de foro quando constatada a hipossuficiência do aderente.

2. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes, sob o fundamento de que a parte autora, embora tenha adquirido o bem para fomento de sua atividade empresarial, apresenta vulnerabilidade técnica diante da necessidade de análise aprofundada sobre eventual falha do produto, razão pela qual reputou ineficaz a cláusula de eleição de foro e reconheceu a competência absoluta do juízo do domicílio do réu.

3. Tal entendimento se mostra em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento pela alínea "a" do permissivo constitucional, nos termos da Súmula 83/STJ, ficando também prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial.

4. Agravo interno desprovido.