Jurisprudências
TSTEDCiv-EDCiv-ED-ED-ED-RRAg 273-59.2020.5.10.0006
Aplicação de tese firmada em incidente de recursos repetitivos
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Aplicação de tese firmada em incidente de recursos repetitivos
- Ausência de omissão, obscuridade ou contradição
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO Ausente omissão justificadora da oposição de Embargos Declaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente insurgente da pretensão. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios