STJREsp 2.295.545
Servidores públicos federais: cumprimento individual de sentença coletiva
Relator(a): Teodoro Silva Santos
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Administrativo
- Servidores públicos federais
- Cumprimento individual de sentença coletiva
- Obrigação de pagar quantia de pequeno valor
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Distinção
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1.190 DO STJ. DISTINÇÃO. TEMA N. 973 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Na hipótese em que o título executivo judicial foi formado em ação coletiva processada sob o rito ordinário, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que são cabíveis os honorários de sucumbência, no procedimento de cumprimento individual da sentença, consideradas a nova relação jurídico-processual entre a parte exequente, o substituído processual, e a parte executada, bem como a necessidade de liquidação da quantia decorrente da obrigação de pagar.
2. No caso dos autos, considerado o fato de o título executivo judicial ter sido formado em ação coletiva, é necessário o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência.
3. Recurso especial provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.