TSTAg-AIRR 293-83.2021.5.08.0131
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Direito Médico e da Saúde
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea "c" do art. 896 da CLT
- Repasses médicos
- Natureza jurídica de gueltas
- Integração à remuneração
- Repouso semanal remunerado trabalhado
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT - REPASSES MÉDICOS. NATUREZA JURÍDICA DE GUELTAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO TRABALHADO. PAGAMENTO DA DOBRA. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Comissão; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Recurso; Gueltas; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência