TSTE-RR 327-45.2014.5.12.0017
"agravo em embargos em recurso de revista: auxílio-alimentação
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- "agravo em embargos em recurso de revista
- Auxílio-alimentação
- Natureza jurídica
- Adesão ao programa de alimentação do trabalhador
- (...)
- Horas extras
Ementa
"AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. (...). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Conforme a diretriz da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal ou constitucional, embora idênticos os fatos que as ensejaram. No caso, inespecíficos os modelos, confirma-se a decisão da Presidência de Turma que denegou seguimento aos embargos. Agravo a que se nega provimento." BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA ORIGINARIAMENTE EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE POR INSTRUMENTO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Demonstrada contrariedade à Súmula nº 294 do TST, na forma do art. 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. ANUÊNIOS. PARCELA PREVISTA ORIGINARIAMENTE EM REGULAMENTO INTERNO E POSTERIORMENTE POR INSTRUMENTO NORMATIVO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A parcela denominada "anuênios" foi, inicialmente, instituída por norma interna da empresa. O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga o salário sem o acréscimo da parcela relativa aos novos anuênios. Desse modo, o pedido de prestações sucessivas surge em virtude do descumprimento do pactuado e não de sua alteração, situação que afasta a aplicação da Súmula nº 294 do TST. Em sessão realizada em 24/09/2015, quando do julgamento dos processos E-RR-57100-53.2005.5.09.0068, E-ED-RR-204000-47.2007.5.09.0678, E-ARR-89600-06.2008.5.04.0005 e E-ED-RR-151-79.2011.5.04.0733, a Subseção, por maioria de seus integrantes e após extensos debates, fixou entendimento no sentido de ser parcial a prescrição da pretensão de recebimento dos anuênios, independente da parcela constar na CTPS do empregado ou ter sido inicialmente prevista em regulamento interno e posteriormente inserida por meio de norma coletiva. Recurso de embargos conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, quanto aos temas "auxílio-alimentação" e "horas extras". Por maioria, vencidos os Exmos. Ministros Walmir Oliveira da Costa, relator, Augusto César Leite de Carvalho, Alberto Luiz Brasciani de Fontan Pereira e Alexandre Luiz Ramos, dar provimento ao agravo interno, quanto à prescrição aplicável à pretensão de recebimentos dos anuênios, para determinar o regular processamento do recurso de embargos. À unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a incidência da prescrição parcial à pretensão de recebimento das diferenças salariais decorrentes dos anuênios, e, por aplicação da Teoria da Causa Madura, julgar procedente o pedido de pagamento das diferenças salariais decorrentes da supressão dos anuênios (alínea "a" do aditamento à petição inicial), em parcelas vencidas e vincendas, e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deferida, ainda, a integração da parcela à base de cálculo do salário de contribuição do autor, nos moldes do regulamento aplicável, com os respectivos repasses ao fundo de benefício previdenciário correspondente, tudo a ser apurado em sede de liquidação. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Alexandre Luiz Ramos e Evandro Pereira Valadão Lopes quanto à aplicação da Teoria da Causa Madura. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Honorários Advocatícios; Cargo de Confiança; Divisor; Gratificação Semestral; Promoção; Intervalo 15 Minutos Mulher; Valor Arbitrado