Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA FÁTICA. Não se materializa a alegada nulidade do julgado por deficiência de prestação jurisdicional, uma vez que o acórdão regional adotou fundamentação clara e coerente para manter a sentença que considerou ausentes os requisitos do vínculo empregatício, notadamente a subordinação jurídica. A emissão de tese contrária aos interesses da parte não implica em negativa de prestação jurisdicional, mas mera inconformidade com o decidido. Ilesos os dispositivos indicados como violados. Quanto ao tema vínculo empregatício, a adoção de conclusão diversa da adotada pelo Tribunal local, quanto ao não reconhecimento do liame empregatício, encontra óbice na Súmula 126, do TST. Agravo interno não provido.