Negativa de prestação jurisdicional: inobservância do art. 896, §1°-a, IV, da CLT

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1°-A, IV, DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deixou de atender ao requisito do inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, à mingua de transcrição, no recurso de revista, de trecho extraído da petição de embargos de declaração. II. No tocante ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis (gás GLP), para se afastar a conclusão do Tribunal Regional de que “o autor não provou que fazia a troca de cilindros”, seria necessário o reexame de fatos e provas por esta Corte Superior, o que atrai o óbice da Súmula n° 126 do TST. O mesmo obstáculo se aplica ao adicional de periculosidade por contato com energia elétrica, uma vez que assim se extrai do acórdão proferido em sede de embargos de declaração: “Conforme constou do acórdão embargado e laudo pericial, não há ‘exposição a energia como agente de risco, em razão da tensão e corrente elétrica dos equipamentos, e conforme existe o acionamento, e o modo para desligar os dispositivos e isolar as partes’, cumprindo ‘as medidas de proteção coletiva previstas nos itens 10.2.8.2 e 10.2.8.2.1 da NR 10’”. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.