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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10831-89.2014.5.15.0094

Intervalo interjornada: fracionamento

Relator(a): Alexandre Luiz Ramos

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo interjornada
  • Fracionamento
  • Previsão em norma coletiva
  • Validade
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • Justa Causa / Falta Grave

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

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