TSTAg-RRAg 10831-89.2014.5.15.0094
Intervalo interjornada: fracionamento
Relator(a): Alexandre Luiz Ramos
- Direito do Trabalho
- Intervalo interjornada
- Fracionamento
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
- Justa Causa / Falta Grave
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Correção Monetária; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita