Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO PRESTADO PELA RECLAMANTE – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante, alheia ao princípio da dialeticidade, apresentou argumentação dissociada da fundamentação adotada no despacho denegatório. Efetivamente, nas razões do recurso em foco, a reclamada desenvolveu linha argumentativa relativa ao tema “DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE EM NORMA COLETIVA QUE NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE TRABALHO DA RECLAMANTE”. Contudo, verifica-se que a referida questão sequer foi abordada pelo TRT no acórdão recorrido, mostrando-se flagrantemente estranha às matérias que a parte pretendia devolver ao exame do TST ao interpor recurso de revista e que foram objeto de análise pelo juízo primeiro de admissibilidade exercido na origem. Desse modo, impõe-se a conclusão de que o presente agravo de instrumento não comporta conhecimento, na esteira da orientação traçada na Súmula 422, item I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.