TSTAg-RR 21682-80.2016.5.04.0012
Diferençasde premiação: base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferençasde premiação
- Base de cálculo
- Confissão.nãoapresentação dedocumentos
- Prêmio
- Cálculo / Repercussão
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇASDE PREMIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONFISSÃO.NÃOAPRESENTAÇÃO DEDOCUMENTOS. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferença de prêmios em percentual distinto daquele postulado pelo reclamante, mesmo não tendo a reclamada exibido osdocumentosrelativos à matéria sobre a qual detinha o ônus da prova. Julgando casos similares, esta Corte Superior tem entendido que cabe à reclamada demonstrar o correto pagamento do prêmio, de acordo com os critérios estabelecidos, pois se trata de fato extintivo do direito do empregado. A recusa em apresentar tais documentos, atrai a aplicação do art. 400, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Prêmio; Cálculo / Repercussão