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Jurisprudências

TSTAg-RR 21682-80.2016.5.04.0012

Diferençasde premiação: base de cálculo

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIFERENÇASDE PREMIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONFISSÃO.NÃOAPRESENTAÇÃO DEDOCUMENTOS. O Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de diferença de prêmios em percentual distinto daquele postulado pelo reclamante, mesmo não tendo a reclamada exibido osdocumentosrelativos à matéria sobre a qual detinha o ônus da prova. Julgando casos similares, esta Corte Superior tem entendido que cabe à reclamada demonstrar o correto pagamento do prêmio, de acordo com os critérios estabelecidos, pois se trata de fato extintivo do direito do empregado. A recusa em apresentar tais documentos, atrai a aplicação do art. 400, I, do CPC. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Prêmio; Cálculo / Repercussão

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