Procedimento sumaríssimo: nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA ANTE O ÓBICE DA SÚMULA Nº 184 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Inviável a caracterização da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a recorrente não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão no decisum . Inteligência da Súmula nº 184 do TST. 2. DESONERAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA  CPRB. QUESTÃO DECIDIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme destacado na decisão agravada, a pretensão da empresa recorrente é revolver questão outrora objeto de apreciação pelo acórdão prolatado pela Oitava Turma desta Corte Superior, sendo inviável o reexame da matéria, ante o óbice do art. 836 da CLT, segundo o qual " é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas" . 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. UNIRRECORRIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A matéria já fora objeto de recurso de revista interposto anteriormente, cuja conclusão da Oitava Turma foi pelo não provimento da matéria. Ora, segundo o princípio da unirrecorribilidade recursal, informador do nosso ordenamento jurídico processual, ressalvadas as hipóteses legais, é vedada a interposição cumulativa de mais de um recurso contra a mesma decisão. Trata-se de efetivo corolário da preclusão consumativa, isto é, a impossibilidade de praticar determinado ato processual em decorrência de já tê-lo praticado anteriormente, de maneira que o apelo ora interposto é insuscetível de conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.