Execução: indenização substitutiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO BRADESCO S.A.). EXECUÇÃO. 1. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA PLR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA PERTINENTE À CAUSA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. Caso em que a Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), como benefício normativo assegurado por convenção coletiva, foi incluída na base de cálculo da indenização substitutiva por determinação expressa no título executivo. A despeito da alegação de que não houve pedido inicial de inclusão da PLR na base de cálculo da indenização substitutiva, não cabe, na liquidação, discutir matéria pertinente à causa principal, de acordo com a regra disposta no art. 879, § 1º, da Lei Consolidada e no art. 508 do CPC. Inexistência de violação dos dispositivos constitucionais indicados. 2. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DE PARCELAS SALARIAIS. DECORRÊNCIA LEGAL. DISPENSA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. Caso em que mantida a inclusão dos reflexos das parcelas principais deferidas na base de cálculo do FGTS, com fundamento no art. 15 da Lei nº 8.036/90, embora não prevista expressamente na decisão exequenda. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já se firmou no sentido de que a incidência do FGTS sobre os reflexos de parcelas salariais decorre de imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/90), dispensando, portanto, determinação expressa no título executivo. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7º, da Lei Consolidada. Agravo conhecido e não provido.