Contrato de comercialização de produtos e serviços

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. RELAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista por ela interposto. 2. Conforme pontuado na decisão agravada, nos termos da jurisprudência desta Corte superior, os contratos de representação comercial não permitem o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 3. Ademais, não há elementos neste caso aptos a ensejar eventual distinção para afastar a natureza comercial da relação entre as reclamadas, sendo a hipótese também de aplicação da Súmula nº 126 dessa Corte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.