Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb): absolvição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). ABSOLVIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A pretensão de simples reexame do acervo fático-probatório impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

2. O agravo em recurso especial merece conhecimento, pois infirmou os fundamentos da decisão de inadmissão, superando o óbice da dialeticidade e permitindo o exame da admissibilidade do especial.

3. O acórdão recorrido reconheceu autoria e materialidade do delito do art. 306 do CTB com base em elementos probatórios consistentes, destacando histórico da ocorrência, termo de constatação, confirmação do passageiro sobre o consumo de álcool e relato judicial do policial militar acerca de sinais evidentes de embriaguez, além da recusa ao etilômetro, concluindo pela robustez da prova testemunhal para manter a condenação.

4. A tese defensiva de absolvição por insuficiência probatória e suposta valoração indevida da palavra policial pretende, em essência, rever a convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre a suficiência da prova, o que demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório e atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. A conclusão do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à idoneidade dos depoimentos policiais prestados em juízo para embasar a condenação, ausentes elementos de parcialidade, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ.

6. Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.