Estupro de vulnerável: absolvição

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 647-A E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRERROGATIVA CONFERIDA AO JULGADOR MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO CONHECIDO O RECURSO NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, confere ao julgador a prerrogativa de concessão da ordem de habeas corpus, ainda que não conhecido o recurso no âmbito desta Corte Superior, quando verificada a existência de ilegalidade flagrante que inflija a liberdade de locomoção.

2. No caso, conquanto não conhecido o agravo em recurso especial, emergiu do cotejo realizado entre a sentença absolutória e o acórdão proferido pela Corte a quo a conclusão de que efetivamente existe dúvida razoável a justificar a absolvição do réu, dando-se assim prevalência à sentença proferida pelo Juízo de piso; tal o contexto, não há que se falar que a decisão agravada indevidamente reexaminou as provas contidas nos autos, providência esta incompatível com os limites de cognição do habeas corpus.

3. Agravo regimental desprovido.