Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015: fundamentação genérica

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC e da aplicação da Súmula 7/STJ.

2. O decisum combatido apontou para a acertada escolha da apelação (a prestação jurisdicional foi esgotada, pôs fim ao processo) em detrimento do agravo de instrumento e a impossibilidade de alteração da conclusão do Tribunal a quo - seja "acerca do manejo da via recursal adequada pela ora recorrida, seja em contraponto à pretensão do recorrente a respeito da impossibilidade de superação da coisa julgada, em relação ao 'capítulo relacionado ao índice do consectário moratório, sem prévia Ação Rescisória'" -, o que ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Constata-se a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.

4. Agravo interno não conhecido.