Roubo tentado: reconhecimento pessoal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. TEMA 1258/STJ. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para absolver o paciente de um crime de roubo tentado, diante da invalidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP e da ausência de prova independente da autoria. O embargante sustenta omissão quanto à instrumentalidade das formas e a precedentes do Supremo Tribunal Federal que admitem a valoração do reconhecimento irregular quando corroborado por outros elementos de prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão quanto aos fundamentos invocados pelo Ministério Público, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. O dever de fundamentação não obriga o julgador a responder individualmente a todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia.

4. O acórdão embargado examinou expressamente a validade do reconhecimento pessoal e, com fundamento no Tema 1258/STJ, concluiu que a inobservância do art. 226 do CPP invalidou o ato e contaminou os reconhecimentos posteriores, inexistindo prova independente capaz de sustentar a condenação pelo roubo tentado.

5. A alegação de omissão quanto à instrumentalidade das formas e aos precedentes do Supremo Tribunal Federal revela mero inconformismo com a solução adotada e pretensão de rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via dos embargos declaratórios.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.