Jurisprudências
STFHC 257.350 ED-AgR
Não impugnados os fundamentos da decisão agravada
Relator(a): Gilmar Mendes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Não impugnados os fundamentos da decisão agravada
- Impugnação a fundamento que não consta do ato recorrido
Ementa
Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Não impugnados os fundamentos da decisão agravada. Impugnação a fundamento que não consta do ato recorrido. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.