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Jurisprudências

STJREsp 2.206.719

Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Maria Thereza de Assis Moura

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO, DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DE BENEFÍCIOS FISCAIS RELACIONADOS AO ICMS, DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 1.182 DO STJ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DOS REQUISITOS DO ART. 30, LEI Nº 12.973/2014. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A conclusão do Tribunal Regional não foi irrefletida ou leviana, mas efetivamente ponderada, considerando suficientemente as alegações das partes, de modo que afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

2. "Na hipótese dos autos, o direito à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da LC n. 160/2017, exigindo-se, portanto, a demonstração de plano, ainda que mínima, do preenchimento de tais condições. Foi justamente por essa razão que a Primeira Seção, no julgamento do Tema 1.182 do STJ, ressalvou que a verificação dos requisitos legais deve observar 'os limites cognitivos ínsitos à via eleita (mandado de segurança)' - o que pressupõe, evidentemente, a existência de prova pré-constituída nos autos" (AgInt no REsp n. 2.243.906/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026).

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de verificar, dentro dos limites cognitivos do mandado de segurança, o cumprimento dos requisitos legais (art. 30, Lei nº 12.973/2014, c/c art. 10, LC nº 160/2017) para a exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, diversos do crédito presumido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2026 a 12/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

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