Jurisprudências
TSTAg-AIRR 831-82.2021.5.06.0143
Postal saúde: plano de saúde
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Postal saúde
- Plano de saúde
- Manutenção da genitora
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, e III, da CLT
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. POSTAL SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA GENITORA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO . A decisão agravada deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional, o que inviabiliza o cotejo analítico e o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - deferir os requerimentos da petição de evento n° 19, nos termos da fundamentação supra; II - conhecer o agravo, e no mérito, negar-lhe provimento.