Jurisprudências
STFARE 1.503.244 AgR
Crime de peculato: contratação de “funcionários fantasmas”
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime de peculato
- Contratação de “funcionários fantasmas”
- Atipicidade da conduta assentada pelo superior tribunal de justiça
- Reconhecimento da tipicidade penal dos fatos imputados
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. CONTRATAÇÃO DE “FUNCIONÁRIOS FANTASMAS”. ATIPICIDADE DA CONDUTA ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE PENAL DOS FATOS IMPUTADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.