Prisão domiciliar: ausência de preenchimento dos requisitos legais

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prisão domiciliar. Art. 117 da Lei de Execução Penal. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus de ofício. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento a recurso.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. A concessão de prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP pressupõe a execução da pena em regime aberto, o que não se amolda ao presente caso, uma vez que o recorrente foi condenado ao cumprimento de pena em regime inicial fechado.

5. As peças que instruem o processo não evidenciam situação de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

IV. Dispositivo

6. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão apontada.