Estatuto da criança e do adolescente: pornografia infantojuvenil

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. DOLO NA DISPONIBILIZAÇÃO VIA P2P. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal por armazenamento e disponibilização de material pornográfico infantojuvenil (arts. 241-A e 241-B do ECA).

2. Em apelação, foi mantida a condenação pelo art. 241-B do ECA e ampliada para o art. 241-A do mesmo diploma, com fixação de pena total de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. Embargos de declaração rejeitados.

3. No recurso especial, a defesa alegou nulidade da busca e apreensão por violação aos arts. 245, 248 e 315, § 2º, I, III e IV, do CPP; inexistência de dolo na disponibilização (arts. 18, I, do CP e 241-A do ECA); e aplicação do concurso formal (arts. 69 e 70 do CP). No agravo regimental, o agravante sustentou omissão quanto ao art. 619 do CPP e afastamento das Súmulas n. 7 e 83/STJ, com pedido de revaloração jurídica dos fatos incontroversos.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão por não enfrentamento da alegada violação ao art. 619 do CPP; (ii) saber se a diligência de busca e apreensão domiciliar é nula por suposto arrombamento, uso desproporcional de força e ausência de leitura prévia do mandado; (iii) saber se as teses defensivas sobre a licitude da prova e o dolo na disponibilização por programa P2P demandam reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via especial; (iv) saber se deve ser aplicado concurso formal ou material entre os arts. 241-A e 241-B do ECA; e (v) saber se incide a Súmula n. 83/STJ diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte.

III. Razões de decidir

5. Inexiste omissão, pois não houve alegação de violação ao art. 619 do CPP nas razões do recurso especial, o que afasta a preliminar deduzida em agravo regimental.

6. As instâncias ordinárias reputaram lícitas as provas, destacando que a busca e apreensão domiciliar foi cumprida com autorização judicial e observância dos ditames legais, inexistindo elementos que apontem abuso policial. A alteração dessas conclusões exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via especial.

7. A pretensão de afastar o dolo na disponibilização de material pornográfico infantojuvenil por meio de programa P2P demanda reexame de provas, também obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de encontrar-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria.

8. Os tipos penais previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA são autônomos, com condutas distintas, admitindo o reconhecimento de concurso material, conforme fixado em recurso repetitivo, o que afasta a tese de concurso formal.

9. Diante da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal, incide a Súmula n. 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo

10. Agravo regimental desprovido.