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Jurisprudências

TSTAIRR 10068-20.2022.5.15.0123

Incompetência da justiça do trabalho: não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-a, II e III, da CLT

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • Multa de 40% do FGTS
  • Adesão ao pdv
  • Ausência de limitação de percentual
  • Competência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PDV. LEI MUNICIPAL PREVENDO O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Multa de 40% do FGTS; Competência

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