TSTAIRR 10068-20.2022.5.15.0123
Incompetência da justiça do trabalho: não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-a, II e III, da CLT
Relator(a): Sergio Pinto Martins
- Direito do Trabalho
- Incompetência da justiça do trabalho
- Multa de 40% do FGTS
- Adesão ao pdv
- Ausência de limitação de percentual
- Competência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PDV. LEI MUNICIPAL PREVENDO O PAGAMENTO DA MULTA FUNDIÁRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Multa de 40% do FGTS; Competência