Condomínio como consumidor: qualificação dos defeitos como vícios de construção decorrente de prova pericial

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CDC. CONDOMÍNIO COMO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC) POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE DISTINGUISHING QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA. QUALIFICAÇÃO DOS DEFEITOS COMO VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DECORRENTE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ART. 618 DO CC. REVISÃO INVIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu agravo e negou provimento ao recurso especial em demanda de vícios construtivos entre condomínio e construtora.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão ou contradição por não enfrentar o distinguishing quanto à possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos; e (ii) se é possível apreciar a tese do art. 618 do CC sem o óbice da Súmula 7/STJ.

3. Os vícios dos embargos de declaração são internos ao julgado. A decisão embargada enfrenta de modo suficiente a tese de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, afirmando que a qualificação dos defeitos como vícios de construção é premissa fática assentada em prova pericial, o que afasta a revaloração jurídica.

4. Não há contradição nem omissão quando o voto explicita que a revisão da conclusão técnica da perícia demandaria revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, mantendo-se a incidência da Súmula 7/STJ e afastando a análise do art. 618 do CC.

5. Embargos de declaração rejeitados.